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REFORMA TRABALHISTA

A CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas, com mais de 70 anos de sua edição original, passou por várias mudanças ao longo do tempo e sofre atualmente a sua principal reforma, com a promulgação da lei 13.467 de 13 julho de 2017.

Confira os principais pontos que sofreram alterações com a Reforma trabalhista 
 

FÉRIAS
Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.  Além disso, veda seu início no período que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado (art. 134 da CLT).

TELETRABALHO

A nova lei regulamenta o teletrabalho, definindo-o como aquele prestado fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento às dependências para realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado não descaracteriza o regime.

Entre outras medidas, a lei determina que o home-office deve constar no contrato de trabalho, assim como as atividades do trabalhador e deve estipular de quem é a responsabilidade pelos custos e manutenção do material usado no trabalho.

No mais, o empregador deve orientar os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções que deverão ser tomadas a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. O empregado deverá assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir tais instruções.

INTERVALO INTRAJORNADA
Lembramos nesse caso, que o negociado prevalecerá sobre o legislado, além do que temos a autonomia da vontade coletiva dos trabalhadores que deverá ser representada mediante Acordos Coletivos de Trabalho e Convenção Coletiva, diante desse novo contexto, o artigo 611-A, III da CLT prevê que o intervalo intrajornada deverá respeitar o limite de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas.
O caput do artigo 71 da CLT não sofreu alterações em prever que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 06 (seis) horas, é obrigatória concessão de um intervalo para descanso e refeição de no mínimo 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder a 2 (duas) horas, porém, conforme citamos no parágrafo anterior, foi incluído o artigo 611-A, III.
A alteração em que traz nova redação para o artigo 71, § 4º da CLT, prevê em casos de não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para descanso implica no pagamento APENAS do período suprimido com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
 

HORAS IN ITINERE

Estabelece que o tempo despendido pelo empregado que trabalha em local de difícil acesso ou onde não há transporte público e usa condução da empresa, o período de deslocamento não poderá mais ser contado como hora de trabalho, como acontece atualmente. Art. 58, § 2 da CLT.

TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL
O regime parcial passa admitir duas novas formas de contratação: A primeira de até 30 horas semanais, sem horas extras e a segunda, para contratos de até 26 horas de trabalhos semanais, permite a realização de 6 horas extras, podendo ser compensada na semana seguinte a sua execução ou devendo ser feita sua quitação na folha do mês subsequente. As  férias passam  a ser concedidas da mesma forma que para os empregados em regime  tradicional de trabalho (art. 130, CLT).